Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que o ensino domiciliar pode ser entendido como uma forma legítima de cumprimento do dever constitucional de educar (art. 205 da Constituição Federal). No entanto, também determinou que seria necessária uma legislação específica para regulamentar plenamente essa prática no país.
Atualmente, há projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional com esse objetivo. Ainda assim, o tema não tem sido tratado como prioridade pelas casas legislativas. Apesar disso, associações de famílias educadoras seguem mobilizadas, atuando com responsabilidade e diálogo para assegurar o direito à liberdade educativa no Brasil.